Sefaz-AM comemora lei complementar que dá aos estados direito de receber diferencial de ICMS em operações interestaduais
Publicada na quarta-feira (05/01) no Diário Oficial da União (DOU), a Lei Complementar (LC) nº 190/2022 regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS...