O Projeto de Lei n° 22/2022, de autoria da deputada estadual Dra. Mayara Pinheiro (Republicanos), foi aprovado nesta quarta-feira (6) na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM).
A proposta dispõe sobre a transparência na ordem cronológica do Sistema de Transferência de Emergências Reguladas (SISTER), bem como a informação sobre os critérios para gradação de casos graves e urgentes.
Conforme a Dra. Mayara, a falta de leitos agrava a situação e os pacientes dependem da regulação das transferências tanto para a capital quanto para outros Estados e alguns só conseguem via decisões judiciais. Para a autora do projeto, a clareza das informações desta lista vai ser essencial para identificação das prioridades.
“É importante que a fila para remoções seja clara, os critérios para se detectar a gravidade e urgências de cada caso sejam objetivos e públicos. Por meio deste PL, a Secretaria de Estado de Saúde (SES/AM) estará obrigada a dispor, diariamente, a lista com a de pacientes, identificados, de acordo com os critérios, para remoção do interior para Manaus e de Manaus para outras Unidades da Federação” concluiu a deputada.
De acordo com o PL, as listas disponibilizadas devem especificar os casos quanto à gravidade do estado do paciente e abranger todas as pessoas em espera no Estado do Amazonas.
A garantia do direito à privacidade do paciente em relação a divulgação de informações, está amparada pela Constituição Federal, no artigo 5º e pela Lei n° 12.527/2011.
A propositura estabelece também que, a identificação dos pacientes deve ser feita a partir da apresentação do número do cartão nacional de saúde (CNS) ou cadastro de pessoa física (CPF).
As informações disponíveis devem conter a data da solicitação de transferência, a ordem cronológica de espera em que o paciente se encontra na transferência, a gravidade do paciente, relação dos pacientes já atendidos, assim como, a previsão de prazo para a transferência.
