O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade), afirmou nesta segunda-feira, 13, que o governo do Amazonas não tem controle eficiente de gastos e cobrou que o Estado cumpra a lei que condiciona o pagamento de fornecedores à entrega de notas fiscais de entrada das mercadorias vendidas para os órgãos do Executivo Estadual.
O pedido ocorreu durante a audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) com a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz) para avaliar o cumprimento das metas fiscais do governo. Na reunião, o órgão mostrou que as receitas do Estado cresceram R$ 2,3 bilhões, entre janeiro e abril deste ano, na comparação com igual período do ano anterior.
A Lei da Nota de Entrada (nº 5.396/2021), de autoria do deputado, foi publicada no Diário Oficial do Estado em março do ano passado e moderniza a gestão das compras governamentais para inibir fraudes e sobrepreços em contratos. Porém, a lei não é cumprida pelo atual governo há mais de um ano.
“É necessário haver um controle de qualidade dos gastos do governo como um todo. Eu apresentei a lei que foi promulgada pela Assembleia e obriga os prestadores de serviços a apresentarem a nota de entrada. A lei já está em vigor e pode ajudar a fazer esse controle de preços e serviços em todos os órgãos do Estado. Com isso, aumenta o controle para evitar as fraudes”, destacou o presidente da CAE.
Arrecadação cresce
Dados apresentados pelo governo durante a audiência pública revelam que Amazonas arrecadou 31% a mais no primeiro quadrimestre de 2022 (RS 9,5 bi) em relação ao mesmo período do ano passado (R$ 7,3 bi). Para Ricardo Nicolau, isso mostra que o Estado continua tendo boa saúde financeira, mas não consegue melhorar a qualidade dos serviços públicos, deixando pacientes nas longas filas de espera por cirurgia, por exemplo.
“Há um descompasso entre as receitas e a qualidade das despesas. Muito embora o Estado esteja arrecadando mais, há uma piora nos serviços públicos com a falta de investimentos que impactam o futuro das pessoas. O Estado está arrecadando bem, mas por outro lado, há um gasto sem planejamento e sem resultado efetivos”, ressaltou.
A entrega e detalhamento dos relatórios de gestão fiscal pela Sefaz à CAE, a cada quatro meses, obedecem às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As informações expostas e as recomendações feitas pelos parlamentares durante os debates são posteriormente encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para providências.
