Na segunda-feira (20), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma proposta de incidente de assunção de competência sobre o cultivo de maconha no Brasil para fins medicinais e industriais.
Isso significa que a Corte atribuiu a si o poder de decisão da matéria, mesmo sem uma decisão do Congresso Nacional sobre o assunto. Confira documento: Decisão Cannabis e Plantio.
A decisão do STJ veio de um recurso especial apresentado pela DNA Soluções em Biotecnologia, que busca autorização para plantar maconha com fins industriais e farmacêuticos.
Em seu voto, a ministra do STJ, Regina Helena Costa, afastou a hipótese de a matéria ter relação com a descriminalização da maconha.
Ela ainda disse que o processo discorre na Justiça sobre o plantio de cânhamo, variedade de cannabis com baixo teor de THC, e incapaz de ser usada na fabricação de drogas.
A decisão do STJ ainda suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre a mesma matéria que correm no território nacional.
