Ação apura irregularidades na divulgação de dados públicos no portal oficial. Prefeitura tem prazo de 30 dias para responder ao MPAM
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru, instaurou um procedimento preparatório para apurar a ausência de informações atualizadas no Portal da Transparência do município. A medida, adotada pela promotora de Justiça Emiliana do Carmo Silva, tem o objetivo de garantir o cumprimento da legislação que garante a lisura na administração pública.
O procedimento tem base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A omissão dessas informações pode configurar violação da legislação e, eventualmente, ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Para esclarecer os fatos, o MPAM encaminhou ofício à Prefeitura de Manacapuru, solicitando que a prefeita Valciléia Maciel e a Procuradoria-Geral do município prestem esclarecimentos no prazo de 30 dias. Nesse período, a administração municipal deverá apresentar documentação sobre a atualização do Portal da Transparência, incluindo a divulgação nominal dos servidores e suas respectivas remunerações, além de justificar eventuais falhas na disponibilização das informações obrigatórias.
“A importância do procedimento instaurado se dá em razão do Portal da Transparência ser um veículo que disponibiliza ao cidadão informações sobre a gestão orçamentária, resultados de políticas públicas, balanços gerais, quadro de funcionários, salários, contratos celebrados, procedimentos licitatórios e outras informações relevantes do município em tempo real. Isso permite que a população acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar a administração pública”, explicou a promotora Emiliana do Carmo Silva.
Após o recebimento da resposta da Prefeitura, o MP analisará as informações prestadas e tomará novas medidas, caso necessário, para garantir o cumprimento da legislação e a transparência na administração pública municipal.
