No Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta terça-feira, 8, o deputado estadual Ricardo Nicolau (Solidariedade) cobrou do governo do Estado o cumprimento da legislação que pune em até R$ 2 mil os agressores de mulher.
A Lei da Multa (nº 5.506/2021), de autoria do parlamentar, está em vigor há quase nove meses e deveria funcionar como reforço às penalidades da Lei Maria da Penha.
A Lei da Multa contempla mulheres ameaçadas ou vítimas de violência física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial. No ano passado, Ricardo Nicolau solicitou apoio à Delegacia Especializada em Crimes Contra a Mulher (DECCM) e ao Ministério Público do Amazonas (MP-AM) para a fiscalização da execução da lei em âmbito estadual.
“O principal intuito da lei não é arrecadar, mas inibir esses crimes que aumentaram em todo o Amazonas depois da pandemia. Trata-se de um complemento à Lei Maria da Penha, que foi um grande avanço na questão penal. Pesando no bolso, o agressor pensará duas vezes. É preciso fazer valer essa lei que pode até salvar vidas”, destaca o deputado.
A norma tem origem em projeto apresentado pelo deputado Ricardo Nicolau e põe em prática os efeitos da Lei nº 4.442/2017, também assinada pelo parlamentar, mas que também não havia sido regulamentada pelo governo do Amazonas.
Como a lei funciona
Os valores das multas estão definidos a partir de R$ 1 mil para quando houver acionamento de serviços de policiamento ostensivo, identificação e perícia (exame de corpo de delito) e polícia judiciária. A sanção sobe para R$ 2 mil caso sejam necessários serviços de busca e salvamento. Para casos reincidentes, as multas contra o agressor serão aplicadas em dobro.
A lei determina que o agressor também deverá arcar com os custos dos serviços prestados à vítima pelo sistema público de saúde, com ressarcimentos de acordo com os procedimentos descritos na Tabela SUS.
Após o atendimento à mulher vítima de violência, o órgão que tiver prestado assistência deverá realizar um protocolo com a descrição de todos os procedimentos policiais, médicos ou de resgate realizados e das providências a serem adotadas pelo poder público. Um relatório vai embasar a abertura de um processo administrativo para a cobrança da multa ao agressor.
Apagão de dados
Segundo as informações da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-AM), 18.870 casos de violência doméstica foram registrados até outubro de 2021 só em Manaus. No interior, o número chegou a 909. No mesmo período, dez casos de feminicídio foram registrados na capital e 11 no interior.
Porém, há quatro meses, esses dados estatísticos não são atualizados pela SSP-AM. “As informações da secretaria não são atuais. Falta transparência. A ausência de dados sobre a violência contra mulher é a prova de que falta gestão na segurança”, afirma Ricardo Nicolau.
Março Lilás
Além de leis que colaboram para o combate à violência contra a mulher, Ricardo Nicolau destaca suas emendas parlamentares que somam R$ 7,8 milhões para ações de enfrentamento ao câncer do colo do útero. Março é o mês de conscientização e combate à doença.
O parlamentar destinou recursos na ordem de R$ 4,6 milhões para a realização de exames preventivos do câncer do colo do útero em todos os 62 municípios do interior e mais R$ 3,2 milhões para a construção e equipagem do Centro Avançado de Prevenção do Câncer do Colo do Útero do Amazonas (Cepcolu).
