Nos últimos dias, a movimentação política no Amazonas voltou a chamar atenção nacional: o governador Wilson Lima encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM) um projeto que altera regras da Lei Delegada nº 123/2019, abrindo caminho para que aliados próximos ocupem cargos no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) pelo Quinto Constitucional. Se a manobra se concretizar, trata-se de um movimento que pode comprometer não apenas a credibilidade da magistratura local, mas também os princípios de impessoalidade, moralidade e separação de poderes.
O que está em jogo
O projeto de lei propõe que cargos de Chefe da Casa Civil e da Consultoria Técnico-Legislativa sejam reconhecidos como experiência jurídica válida, retroativa a 2019, beneficiando diretamente Flávio Antony Filho — atual Chefe da Casa Civil do governo. A intenção aparente é permitir que ele dispute uma vaga de desembargador pelo Quinto Constitucional.
O Quinto Constitucional, previsto na Constituição Federal, estabelece critérios claros para advogados: é necessário mínimo de 10 anos de efetiva prática jurídica, reputação ilibada e notório saber jurídico. Há, ainda, exigências como cinco anos de inscrição contínua na OAB local, conforme interpretado pelo STF e pela própria OAB.
Se o projeto de lei for aprovado, surge um problema evidente: o tempo de exercício como chefe da Casa Civil ou da Consultoria Técnico-Legislativa não se enquadra formalmente como prática advocatícia contínua e reconhecida para fins do Quinto Constitucional. A tentativa de retroatividade pode ser interpretada como manobra para driblar esses critérios legais, abrindo brecha para questionamentos jurídicos e políticos.
A politização do Judiciário
Mais do que um detalhe técnico, a proposta levanta sérias preocupações sobre politização do Judiciário. A independência judicial é um pilar da democracia; quando governos tentam favorecer aliados por meio de interpretações flexíveis de leis ou alterações legais ad hoc, a confiança na imparcialidade das cortes é abalada.
O histórico do governo Wilson Lima também contribui para o ceticismo público: denúncias de compras superfaturadas de respiradores inúteis, falhas na gestão da pandemia e investigações em curso no STJ reforçam a percepção de que decisões políticas podem ser orientadas por interesses pessoais ou de grupo, e não pelo mérito ou legalidade.
Retroatividade e princípios constitucionais
A retroatividade prevista no projeto — contando anos de funções administrativas como prática jurídica — contraria princípios de moralidade, impessoalidade e isonomia. A legislação não pode ser moldada para atender a interesses individuais; esse tipo de precedente enfraquece instituições e cria insegurança jurídica. Além disso, abre caminho para questionamentos no STF ou pelo Ministério Público, que podem anular a indicação por inconstitucionalidade.
O movimento de Wilson Lima e seus aliados é um alerta sobre os limites da política em relação à Justiça. O Quinto Constitucional existe para garantir que advogados de notório saber e reputação ilibada tenham assento no Judiciário, não para premiar aliados políticos ou contornar critérios legais.
Se a manobra se concretizar, a consequência imediata será uma erosão da confiança na imparcialidade do TJAM. Mais do que um caso isolado, o episódio representa um teste para a democracia amazonense: até que ponto interesses políticos podem interferir na composição de tribunais?
O debate deve ser público, transparente e crítico. A sociedade, o Ministério Público e a OAB precisam acompanhar cada passo, porque a legitimidade do Judiciário é um bem público que não pode ser comprometido por decisões oportunistas.
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