Brasil – O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado pela Ministra Damares Alves, divulgou uma nota técnica criticando o passaporte da vacina e anunciando que criou um serviço para receber relatos de pessoas que não se vacinaram e estão sofrendo discriminação pelas pressões do passaporte sanitário.
O serviço usa a infra-estrutura do Disque 100.
Confira nota técnica na íntegra: Nota Técnica Ministério dos Direitos Humanos.pdf
Quem assina a portaria são os secretários substitutos Eduardo Miranda Freire de Melo – Secretário Nacional de Proteção Global substituto, Jailton Almeida do Nascimento – Diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos Secretaria Nacional de Proteção Global, Fernanda Ramos Monteiro – Secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta e Marcelo Couto Dias – Secretário Nacional da Família substituto.
Em comunicado, o Ministério afirmou que não se opõe à vacinação, mas defende a liberdade individual, de decidir sobre a imunização e que a implementação do passaporte de vacina “pode ferir direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), em legislações infraconstitucionais e em convenções internacionais ratificadas pelo Brasil”.
Vacinação infantil
A pasta também se posiciona contra a obrigatoriedade da vacinação infantil e do passaporte vacinal para esse grupo: “nem o poder público pode negar direitos à família ou a criança por conta dessa opção, tampouco devem outros cidadãos desrespeitar terceiros ou as famílias que dessa forma optaram” diz o documento.
A informação divulgada pela pasta tem uma divergência aparente do que determina o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O parágrafo 1º do artigo 14 do documento estabelece que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. A nota do ministério diz que como a vacinação está no Plano Nacional de Operacionalização e não no Plano Nacional de Imunização, não existe obrigatoriedade. O PNO é um instrumento auxiliar do PNI que tradicionalmente só era usado para questões de gestão e logística.
O presidente Jair Bolsonaro tem citado a lei (6.259/75) que criou o Programa Nacional de Imunizações para garantir que a vacinação contra Covid-19 não será obrigatória, já que a palavra final sobre o caso cabe ao Ministério da Saúde. O deputado Pedro Westphalen, que também é médico, concorda.
“Em relação ao coronavírus, não pode obrigar, até porque são mais de 170 estudos e já se viu que algumas vacinas deram problemas”.
Com auxílio de informações via Agência Câmara de Notícias
