Debate do GAETS reúne Defensorias de todo o país e aprofunda discussão sobre o Tema 1436, que será julgado pelo STF
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) participou, nesta semana, de encontro do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (GAETS), realizado na sede da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O defensor público Maurilio Casas Maia representou a instituição e apresentou a pesquisa que desenvolve desde 2014 sobre a atuação Custos Vulnerabilis, tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1436.
Durante o encontro, defensoras e defensores de vários estados discutiram o papel institucional da Defensoria nos processos penais individuais, especialmente em situações nas quais pessoas vulneráveis enfrentam risco real de injustiças. “Apresentei casos em que penas já prescritas permaneceram em execução, progressões de regime não aplicadas, indultos ignorados e violações graves de direitos sem correção. Essas situações ocorrem quando falhas processuais não são percebidas pelos demais sujeitos processuais ou não são enfrentadas de maneira adequada”, disse Casas Maia.
Conforme o defensor, a atuação como Custos Vulnerabilis não substitui a representação da pessoa presa nem interfere no trabalho do Ministério Público ou da advocacia. A proposta, inspirada também no jurista italiano Luigi Ferrajoli, é de atuação complementar e consiste em oferecer ao Judiciário uma manifestação institucional da Defensoria quando há sinais de violação de direitos, colaborando para corrigir distorções do sistema penal. O diálogo interinstitucional, segundo ele, já vem produzindo resultados concretos.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) foi citado no encontro como referência nacional pela forma como reconhece a legitimidade dessa atuação. Decisões do tribunal foram destacadas por juristas e pesquisadores por fortalecerem a democracia processual e protegerem pessoas encarceradas que, muitas vezes, não conseguem fazer chegar ao Judiciário o que vivenciam dentro das unidades prisionais.
A reunião no Rio de Janeiro teve como objetivo consolidar entendimentos, alinhar práticas e subsidiar tecnicamente a discussão que chegará ao STF. O debate sobre o Tema 1436, inicialmente provocado por manifestação do Ministério Público, deve orientar o futuro da intervenção institucional da Defensoria nas execuções penais e em outras situações em que a vulnerabilidade estrutural coloca pessoas em risco.
Para Casas Maia, o encontro nacional reforça o compromisso das Defensorias Públicas com um sistema de justiça que não deixe desassistidos aqueles que mais dependem dele. “O diálogo entre Defensoria, Judiciário, Ministério Público e advocacia mostra que essa atuação não é disputa de espaço, mas construção conjunta para evitar danos graves a quem já enfrenta a dureza do cárcere e do processo penal”, finalizou.
Texto: Ed Salles
Foto: Divulgação/DPE-AM
