O advogado e Professor Ives Gandra da Silva Martins, representando a União dos Juristas Católicos de S ão Paulo, na ADPF 442 (descriminalização do aborto...
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O ministro Fernando Haddad mandou o seu projeto de orçamento para o Congresso Nacional, considerando que, com a mudança da lei (PL 2.384/2023), permitirá que o...
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Com o tema “Direito Natural e segurança jurídica nas decisões judiciais”, o Instituto Ives Gandra realiza, nos dias 20, 21 e 22 de setembro, a XV Jornada Internacional de Direito Natural. O...
Wagner Balera A Constituição está sujeita a reformas. Em 1988, quando a Constituição foi promulgada, o mundo já tinha iniciado a temporada das reformas previdenciárias....
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Ana Paula de Raeffray e Franco Brugioni Nos últimos tempos, as empresas têm sido fortemente autuadas pela Receita Federal com a exigência de recolherem...