O Ministério da Justiça multou a Apple em R$ 12,2 milhões pela venda de smartphones sem carregador e determinou a suspensão da venda dos aparelhos iPhone que não venham acompanhados do item.
A decisão foi divulgada nesta 3ª feira (6.set.2022) no Diário Oficial da União. Eis a íntegra do despacho (97 KB).
Na decisão, o Ministério da Justiça afirma que a prática da empresa configura como “venda casada”, quando o consumidor precisa comprar um 2º item para utilizar o produto. A prática é proibida no Brasil.
Além da multa e suspensão da venda, o Ministério da Justiça também determinou a cassação do registro dos telefones a partir da geração iPhone 12.
Desde o lançamento do iPhone 12, a Apple anunciou que removeu o adaptador de energia e os EarPods das embalagens do iPhone. O argumento da empresa é que a medida é mais sustentável.
A empresa assumiu o compromisso de até 2030 ser 100% neutra em carbono e ter impacto climático zero em toda a cadeia de negócios, incluindo a produção e todo o ciclo de vida dos produtos.
Segundo o ministério, a justificativa da empresa não demonstra no Brasil uma efetiva prática de proteção ambiental.
“A eficácia do meio adotado pela empresa não se demonstra à luz dos marcos normativos da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (além de outros potencialmente abrangidos)”, diz trecho da decisão. “Além disso, a medida de supressão do fornecimento dos carregadores de bateria não passa pelo teste da necessidade, porque não implica a menor restrição possível ao direito do consumidor à obtenção de um produto completo para uso.”
“A representada, que continua a fabricar os carregadores de bateria, propaga, declaradamente, o discurso de que a escolha da compra foi passada ao consumidor, mas, na verdade, é ela quem decidiu o modo de fornecimento de seu produto.”
Procurada pela reportagem, a Apple disse que não vai comentar a decisão.
*Com informações do Poder 360*.
