Procedimento de Apuração de Dano Coletivo visa garantir obras de eletrificação na comunidade rural São Raimundo de Autaz Mirim, onde o cenário é de calamidade
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou um Procedimento de Apuração de Dano Coletivo (PADAC) para garantir a imediata execução das obras de eletrificação na comunidade rural São Raimundo de Autaz Mirim, no município de Careiro da Várzea. A medida considera o cenário de calamidade em razão da falta de energia elétrica.
Denúncias de comunitários sobre a situação no local incluem até casos de óbitos decorrentes da falta de refrigeração de medicamentos, além da impossibilidade de tratamentos médicos básicos (como nebulização) e riscos fatais no transporte escolar fluvial noturno devido à escuridão.
O PADAC visa a execução das obras, pela via administrativa ou judicial, seja por extensão de rede convencional ou por sistemas de geração descentralizada (energia solar/sistemas isolados). O procedimento busca garantir o enquadramento da comunidade nos critérios de prioridade máxima do Programa Luz para Todos.
Diante de eventual persistência na omissão, o PADAC buscará a reparação pelos danos morais e materiais coletivos suportados pela privação prolongada do serviço.
“A energia elétrica constitui serviço público essencial e indispensável à dignidade da pessoa humana, sendo sua ausência em comunidades isoladas fator de risco à vida e à saúde”, enfatiza a defensora pública Camila Campos de Souza.
Projeto aprovado
Na portaria de instauração do PADAC, a defensora Camila Campos explica que a concessionária Amazonas Energia confirmou que já há um projeto para a localidade tecnicamente aprovado no “11º Programa de Obras”, pendente apenas de formalização contratual financeira.
Solicitações
Por meio do PADAC, a Defensoria Pública oficiou a Amazonas Energia para informar sobre a existência de viabilidade técnica para a instalação imediata de Sistemas Individuais de Geração (SIGFI) ou microssistemas (MIGDI) como solução provisória ou definitiva.
A Defensoria quer saber o orçamento detalhado da obra já aprovada e solicitou da concessionária informações sobre os requisitos para a aplicação do mecanismo de “Antecipação de Obras”.
A empresa também deve esclarecer por que a localidade, contendo escolas e pessoas com problemas de saúde graves, não foi priorizada na frente de outras obras do cronograma.
No âmbito do PADAC, a Defensoria Pública também oficiou o Comitê Gestor Estadual do Programa Luz para Todos no Amazonas (CGE/AM) para confirmar a priorização da comunidade no planejamento validado pelo comitê e encaminhado ao Ministério de Minas e Energia (MME), dada a existência de escolas, unidades de saúde e a situação de calamidade pública relatada.
A Defensoria solicitou que o comitê articule junto à concessionária e ao MME a antecipação do atendimento, considerando o risco à vida e a necessidade de mitigação da pobreza energética na localidade.
Por fim, as secretarias de Saúde do Estado (SES-AM) e do Município de Careiro da Várzea foram acionadas para que informem se há cadastro de pacientes eletrodependentes ou que necessitam de refrigeração contínua de fármacos na localidade, a fim de instruir uma medida liminar de urgência.
Prioridade e antecipação
A defensora Camila Campos ressalta que o Programa Luz para Todos estabelece como prioridade de atendimento as famílias de baixa renda, escolas, unidades de saúde e populações em regiões remotas da Amazônia Legal. Conforme Camila Campos, a alegação de ausência de recursos não pode se sobrepor ao direito à vida e às metas de universalização.
Ela aponta que há mecanismos legais para antecipação de obras e atendimento por sistemas isolados, conforme previsto na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Elétrica (Aneel) e no Manual de Operacionalização do Programa Luz para Todos.
Texto: Luciano Falbo
Foto: Reprodução
