Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgaram irregular a prestação de contas da Câmara Municipal de Juruá referente ao exercício de 2014, sob responsabilidade do então presidente da Casa Legislativa, Raimundo Marcondes de Oliveira dos Santos. A decisão, proferida na manhã desta quarta-feira (27), durante a 42ª Sessão Ordinária, determinou a aplicação de multas e a devolução de valores ao erário, somando um total de R$ 306,8 mil, sendo R$ 293,2 mil de alcance e R$ 13,6 mil em multas.
As contas haviam sido inicialmente julgadas irregulares em 2017, com determinação de ressarcimentos e aplicação de penalidades. No entanto, em 2022, o julgamento foi anulado devido à falta de oportunidade para o gestor corrigir impropriedades apontadas. Após reinstruções e novas notificações, o Tribunal verificou que diversas irregularidades permaneciam sem esclarecimentos ou comprovações adequadas, o que resultou na atual decisão.
Entre as falhas apontadas pelo relator do processo, conselheiro Fabian Barbosa, estão a ausência de controle adequado de materiais adquiridos por licitação e falhas na comprovação de entrada e saída de recursos. Itens como materiais de limpeza e expediente, adquiridos por meio de adesão a atas de registro de preços, não tiveram sua destinação devidamente comprovada. Há ainda a falta de justificativa sobre créditos não recebidos e a ausência de documentos necessários.
O gestor tem 30 dias para quitar os valores devidos ou recorrer da decisão do Tribunal Pleno.
Funpeq de Maués
Na mesma sessão, os conselheiros também julgaram irregulares as contas do Fundo de Apoio aos Pequenos Negócios Produtivos de Maués (Maués-Funpeq) referentes ao exercício de 2021.
A decisão responsabilizou José Luiz da Costa Virgolino, gestor no início do ano, e Daniela Brandt de Oliveira, que assumiu a função a partir de junho.
Entre as falhas identificadas estão a ausência de controle interno, falta de comprovação de despesas e omissões em relatórios financeiros obrigatórios. Como penalidade, o Tribunal aplicou multas individuais de R$ 6,8 mil a cada gestor, além de valores adicionais por glosas de R$ 45,9 mil para José Luiz e R$ 30,3 mil para Daniela Brandt.
Outros processos
Ao todo, 60 processos foram julgados durante a 42ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, entre eles 23 recursos; 14 prestações de contas anuais; 14 representações; cinco embargos de declaração; três fiscalizações de atos de gestão e uma tomada de contas.
A conselheira-presidente Yara Amazônia Lins convocou a próxima sessão para o dia 03 de dezembro, a partir das 10h.
Foto: Joel Arthus
