BrasilSTF: para maioria, teto de gasto não se aplica à receita do JudiciárioEDI FARIASabril 7, 2025abril 7, 2025 Por EDI FARIASabril 7, 2025abril 7, 2025017 A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou por excluir do teto de gastos do novo arcabouço fiscal as receitas próprias dos tribunais...
