Moradores do residencial são isentos do pagamento do tributo, conforme lei municipal; DPE-AM realizou atendimento domiciliar de mulher que está impossibilitada de andar por estar fazendo tratamento contra um câncer
No primeiro dia de atendimentos, nesta quinta-feira (28), o 3º Mutirão do IPTU da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) atendeu centenas de moradores do Residencial Viver Melhor (etapas 1 e 2), bairro Lago Azul, na Zona Norte de Manaus, que, mesmo isentos do pagamento do tributo, foram surpreendidos com cobranças nos anos de 2023 e 2024, quando a prefeitura também realizou um reajuste sem autorização do Poder Legislativo. A ação continua nesta sexta-feira (29), das 8h às 12h, na Avenida da Conquista, s/n, próximo à feirinha.
A DPE-AM vai ajuizar ações individuais na Justiça contestando a cobrança irregular. “Esse é o terceiro mutirão realizado pelo GT e IPTU, que é uma mobilização feita pela Defensoria Geral. Vários defensores estão aqui em conjunto por conta do aumento abusivo do IPTU a partir do ano 2023. Só que aqui nessa terceira edição, no Residencial Viver Melhor etapa 1 e 2, há uma situação diferente porque aqui, de acordo com a legislação, eles são isentos. Então, de forma ilegal foram cobrados a pagar o IPTU quando a legislação diz que eles não são obrigados a pagar”, observa o defensor público Carlos Almeida Filho, coordenador do mutirão.
O defensor lembra que o Viver Melhor etapas 1 e 2 é o maior residencial do programa “Minha Casa, Minha Vida” no Brasil. “Nós temos quase nove mil moradias que são, de acordo com a lei, isentas. Então, o público-alvo que a Defensoria do Amazonas espera receber são todas elas. Hoje, no primeiro dia, tivemos centenas de atendimentos”, disse.
Um dos moradores atendidos nesta quinta-feira foi o líder comunitário Daniel Sena da Rocha, 44, presidente da Agremiação Social para Pessoas com Deficiência do Viver Melhor. Ele citou a lei municipal 1.441/2010, que prevê a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
“A isenção é uma luta antiga nossa. Existe essa lei da isenção do IPTU para os residenciais populares até, pelo menos, o fim deste ano. Nós estamos lutando para que a lei seja cumprida. Quando a prefeitura aumentou o valor do IPTU em toda cidade, ela começou a fazer a cobrança indevida dentro do Viver Melhor. Então, pedimos ajuda da Defensoria, que está fazendo essa ação aqui hoje”, disse.
O líder comunitário enfatiza que o Viver Melhor é um complexo habitacional do “Minha Casa, Minha Vida” para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). “Aqui temos muitas pessoas que não têm condições de pagar, que vivem de Bolsa Família, de BPC (Benefício de Prestação Continuada)”, observou.
A aposentada Marcia Piñero Vasquez, 78, foi a primeira a ser atendida. “Foi muito bom o atendimento. Foi rápido”, disse. Peruana naturalizada brasileira, Marcia chegou de muletas ao local. “Andei quatro quadras, mas valeu a pena”. Ela conta que o valor do IPTU cobrado em 2024 ultrapassa os R$ 300. “Moro aqui desde o começo e nunca tinha sido cobrado. É um valor muito alto para a gente que ganha pouco”, disse.
Dirce Góes Paiva, 60, mora no residencial há 10 anos. Neste ano, foi surpreendida com a cobrança de R$ 396 de IPTU. “Eu não esperava ser cobrada, já que a gente era isento. Agora é: paga uma coisa ou outra, tudo não dá e eu estou cheia de exames para fazer. Para gente esse valor cobrado, é muito. Eu tenho dado preferência para água e luz”, disse.
A moradora contou que ficou sabendo do mutirão após ver na televisão. “Foi muito rápido. Pegaram meus documentos e agora vão abrir a ação. Estou na expectativa que vai dar certo”, disse.
Moradora do residencial desde 2012, Ana Bárbara da Silva, 56, realizou uma cirurgia delicada semanas atrás e também está tendo gastos extras com medicamentos e exames. “Fiquei sabendo do mutirão pelo grupo de WhatsApp e fiquei interessada, porque é direito nosso, né? Aí eu vim logo para resolver. Fui atendida rápido, graças a Deus. Antes, a gente era isento. De um tempo para cá, passaram a cobrar a gente. Esse um dinheiro que faz falta para o nosso orçamento. Para mim, veio uma cobrança de duzentos e poucos reais”, conta.
“Mas, tenho uma amiga que estão cobrando quase R$ 1 mil. Vou até dizer para ela vir aqui amanhã. As pessoas têm que vir aqui e procurar seus direitos. E aproveitar que a Defensoria está aqui na biqueira de casa”, disse.
Público-alvo do mutirão no Viver Melhor
De acordo com o defensor Carlos Almeida, durante os atendimentos e conversa com os comunitários, as equipes perceberam que muitas pessoas não compareceram nesta quinta porque achavam que deveriam ter pago o tributo para poder questionar judicialmente a cobrança.
Carlos Almeida ressaltou que não é preciso ter pago o IPTU para entrar com a ação. “Você que está inadimplente é justamente o público-alvo da Defensoria. Se você está implante, traga o carnê. Vamos entrar com a ação para fazer com que você seja desobrigado a pagar e, se você pagou, traga o comprovante que vamos fazer um requerimento para devolução”, explicou.
Outra situação que tem sido relatada é de pessoas que compraram um apartamento no residencial mas que ainda não estão com o imóvel em seu nome. O defensor explica que não há problema quanto a isso. “Se você tiver o contrato demonstrado que houve a transferência para outra pessoa, isso é suficiente”.
Defensoria realiza atendimento domiciliar
Entre os atendimentos realizados nesta quinta-feira, um aconteceu de forma domiciliar. Rita de Cássia da Silva Araújo, 37, está em tratamento contra um câncer na tireoide e, por conta disso, não consegue sair de casa. Familiares estiveram na área onde está sendo realizado o mutirão, na etapa 1, e solicitaram que o atendimento ocorresse no apartamento de Rita, localizado na etapa 2 do residencial.
“Estou fazendo um tratamento que me deixou fraca. Aí, fica difícil a locomoção por causa das dores musculares, dores nos ossos, falta de ar e muito inchaço”, contou Rita de Cássia.
A defensora pública Viviane Patrícia Maran fez o atendimento de Rita, cujo valor do imposto cobrado foi de R$ 356 em 2024. “Esse valor faz falta, ainda mais quando a gente está fazendo esse tratamento. Têm remédios que são muito caros e às vezes a gente não consegue nem comprar. Ajuda não estar pagando esse valor de IPTU”, disse.
A defensora explicou para a assistida que a cobrança que está sendo feita pela prefeitura é irregular. “Não pode fazer uma cobrança sem uma previsão legal. Aqui no Viver Melhor a coisa se agrava porque temos leis prevendo a isenção do IPTU. O Município, sem ouvir os moradores, fez o aumento e, aqui, passou a cobrar”, disse Viviane Maran, ao informar detalhes da ação que vai ser ajuizada pedindo a anulação dos débitos.
Rita de Cássia agradeceu pelo atendimento. “Foi muito bom mesmo, porque muitas das vezes a gente precisa, necessita de um atendimento, mas não consegue ir aos locais”, disse. “Se vocês não tivessem vindo, eu não teria condições de ir lá e enfrentar fila, nem que seja na prioridade, ou sair de casa, ficar no sol. O corpo não aguenta e é muito importante quando vocês venham”, acrescentou.
Segundo dia
O defensor Carlos Almeida Filho disse que o atendimento do mutirão continua nesta sexta-feira, com distribuição de senhas das 8h às 12h. A Carreta da Defensoria está localizada na Avenida da Conquista, s/n, próximo à feirinha da etapa 1 do Viver Melhor. “Estamos esperando que a população venha nos procurar amanhã (29)”, convidou Carlos Almeida.
Para dar entrada na ação, é preciso levar Carteira de Identidade, CPF, comprovante de residência, o contrato (caso o IPTU esteja em nome de terceiros), o carnê do IPTU 2023-24 e o comprovante de pagamento, se houver. “Se não houver, pagamento não tem problema. Pedimos ainda que traga cópia da documentação, isso facilita e agiliza o nosso atendimento”, ressaltou o defensor.
Videorelease
1 – Defensor Carlos Almeida Filho
2 – Dirce Góes Paiva
3 – Defensora Viviane Maran e Rita de Cássia
4 – Imagens de apoio
Imagem: Márcio Silva/DPE-AM
