A Justiça do Amazonas concedeu, nesta sexta-feira (17), uma decisão liminar determinando a vacância imediata do mandato do vereador Jaildo Oliveira Silva e ordenando que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) convoque o suplente da legenda para assumir a vaga. A decisão foi proferida pelo juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, em mandado de segurança impetrado pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores (PT). online (2).pdf
Na decisão, o magistrado entendeu que há prova documental de que a condenação relacionada ao parlamentar transitou em julgado em abril de 2025 e que a Presidência da Câmara permaneceu omissa, mesmo após comunicação formal sobre o caso. Segundo o juiz, a permanência do vereador no cargo afronta a legislação e impede a recomposição da representação partidária prevista no sistema proporcional. online (2).pdf
Entre as determinações da liminar estão a publicação do ato de extinção do mandato, a suspensão do exercício parlamentar e dos pagamentos futuros vinculados ao cargo, além da convocação imediata do suplente, respeitando a ordem oficial da Justiça Eleitoral. A decisão também fixa multa diária de R$ 2 mil, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento da ordem judicial. online (2).pdf
O magistrado ressaltou que a medida possui caráter liminar e que a Câmara Municipal deverá cumprir imediatamente as determinações, enquanto o processo segue sua tramitação com manifestação das partes e do Ministério Público do Estado do Amazonas. online (2).pdf
Texto: Edivan Farias
DRT-AM 1200
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