Com o objetivo de contribuir para a expansão das vagas na educação básica, o Tribunal de Contas do do Amazonas (TCE-AM), via Secretaria de Controle Externo (Secex), emitiu um comunicado direcionado ao Governo do Estado e aos 62 municípios, ressaltando o prazo iminente para aderir ao Pacto Nacional para Retomada de Obras na Educação Básica, definido para até o dia 10 de setembro, conforme alertado pelo Departamento de Auditoria em Educação (Deae).
O Pacto, respaldado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e pelos Tribunais de Contas, é uma iniciativa conjunta do Governo Federal, do Ministério da Educação (MEC) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Seu propósito é fornecer apoio às entidades federativas na conclusão de projetos e serviços que contam com financiamento do FNDE, dentro do contexto do Plano de Ações Articuladas (PAR).
“Os comunicados emitidos pelo Tribunal de Contas desempenham um papel crucial ao informar os gestores sobre prazos e iniciativas como o Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação Básica. Essas informações são fundamentais para que os entes federativos possam tomar ações assertivas e contribuir para o avanço da educação básica em nosso estado”, destacou o conselheiro-presidente Érico Desterro.
De acordo com o MEC, o país enfrenta um desafio considerável, com cerca de 3,6 mil projetos de educação básica atualmente paralisados.
A Portaria Conjunta MEC/MGI/CGU nº 82/2023, publicada no Diário Oficial da União em 12 de julho, estabelece as diretrizes para a renegociação de projetos na educação básica. Os governos estaduais e municipais têm até 10 de setembro deste ano para manifestar seu interesse na adesão, seguindo um processo facilitado pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).
A repactuação priorizará projetos de engenharia com altos níveis de execução física registrados no Simec, além de projetos mais antigos e a retomada de trabalhos em escolas quilombolas, indígenas e rurais, independentemente do estágio de execução física.
Para apoiar os gestores nesse processo, o Ministério da Educação lançou uma cartilha com instruções passo a passo sobre como implementar o Pacto.
Atuação do TCE-AM
No Amazonas, o Tribunal de Contas do Estado também tem um papel ativo na ampliação do acesso à educação infantil. Através de uma determinação do conselheiro-presidente Érico Desterro, a Corte de Contas trabalha junto aos municípios, realizando ações de controle para expandir as vagas em creches e pré-escolas.
Os gestores municipais receberam resultados de análises detalhadas, incluindo dados do Censo Escolar, orçamentos da educação infantil e informações sobre recursos do Fundeb. Além disso, a Corte monitora projetos de educação básica em cada município, através do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
Recursos e Orientações
O Ministério da Educação oferece um guia detalhado para auxiliar na retomada de obras paralisadas e inacabadas. [Acesse aqui] (https://www.gov.br/mec/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/conheca-tutorial-para-retomar-obras-paralisadas-e-inacabadas).
Detalhes completos sobre as regras da repactuação de projetos na educação básica podem ser encontrados na portaria conjunta. [Confira aqui](https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-mec/mgi/cgu-n-82-de-10-de-julho-de-2023-495842030).
Para um passo a passo claro sobre a implementação do Pacto Nacional, consulte a cartilha de orientações fornecida pelo FNDE. [Leia aqui](https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/par/pacto-nacional-pela-retomada-de-obras-da-educacao-basica/media-1/copy_of_FNDE_cartilha_PactoNacionalpelaRetomadadeObrasdaEducaoBsica.pdf).
