Ações buscam verificar possíveis falhas nas prestações de serviços e prevenir medidas judiciais corretivas
Acompanhar a regularidade dos serviços públicos prestados nas áreas de saúde, educação e segurança pública e garantir que a população de Nova Olinda do Norte tenha acesso a atendimentos de qualidade é o que prioriza o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), via promotoria de Justiça local, com a instauração de procedimentos administrativos. Os conteúdos foram publicados no Diário Oficial do MPAM (Dompe) da última segunda-feira (07/10).
As ações buscam apurar eventuais denúncias de irregularidades de agentes policiais, incluindo casos de violência policial; eventuais problemas na prestação de serviços de saúde, como a falta de medicamentos, filas de espera e omissão no atendimento a pacientes em situação de risco; além de fiscalizar os serviços educacionais, com relação à ausência de professores, inadequação do transporte escolar e evasão escolar.
De acordo com a promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela, autora dos procedimentos, o objetivo do Ministério Público nesses procedimentos é garantir que as políticas públicas estejam em conformidade com os princípios constitucionais, de modo que a aplicação de recursos públicos ocorra de maneira transparente e eficiente.
“A atuação proativa do MPAM visa não apenas a resolução de conflitos, mas a prevenção de problemas que possam comprometer a prestação de serviços essenciais à população. Com isso, o Ministério Público reforça seu papel de guardião dos direitos constitucionais e das garantias fundamentais, buscando assegurar que a população tenha acesso a serviços de qualidade e que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e responsável”, afirmou a promotora de Justiça.
Os PAs se baseiam nas Resoluções 20 e 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, que atribuem ao MPAM, respectivamente, o poder de requisitar, inspecionar e receber relatórios das atividades policiais visando a preservação do Estado Democrático de Direito e a prevenção de abusos de autoridade; e a necessidade da defesa dos direitos sociais, com a fiscalização das políticas públicas destinadas à educação e saúde, visando garantir a eficiência da administração pública.
A Promotoria de Justiça ainda notificou as autoridades policiais locais e as secretarias municipais de Saúde e Educação, requisitando o envio de relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas durante o ano de 2024, quadro de pessoal, estrutura física das delegacias, escolas e unidades de saúde, bem como dados dos atendimentos e gestão dos recursos financeiros.
No âmbito da transparência, o Ministério Público irá acompanhar o uso eficiente de recursos destinados às pastas, especialmente os oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a quantidade e qualidade dos fornecimentos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), a universalidade, a integridade e a equidade dos serviços de saúde com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
Conselhos tutelar em pauta
Para garantir o cumprimento na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, a promotoria de Justiça de Nova Olinda do Norte também instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a atuação dos conselhos tutelares do município, verificando se as ações do órgão estão de acordo com as atividades previstas na legislação das entidades de proteção aos direitos sociais.
Na ação, o MPAM requisitou informações ao Conselho Tutelar da cidade e à Secretaria Municipal de Assistência Social para identificar o número de casos atendidos, as condições de trabalho para o acolhimento e registro de ocorrências, além da verificação das estruturas administrativas e financeiras dos órgãos.
Foto: Divulgação/Seinfra
