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Artigo & Opinião

A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ADICIONAL dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT).  – ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 02/2019
Ana Paula Oriola de Raeffray e Franco Mauro Russo Brugioni  

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Nos últimos tempos, as empresas têm sido fortemente autuadas pela Receita Federal com a exigência de recolherem a contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho...