Ação Civil Pública demonstra que o município não oferece suporte em casos de abuso ou maus-tratos, uma violação ao dever constitucional de proteção à infância
A Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) obteve na Justiça uma decisão liminar para obrigar a prefeitura do município do Careiro Castanho a oferecer serviço que ampare crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A decisão foi concedida pelo juiz Geildson de Souza Lima no âmbito de uma Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela DPE-AM que declarou o descaso do poder público com o assunto.
A ACP aponta que, em casos de abuso ou maus-tratos na cidade, as vítimas precisam ser encaminhadas para Manaus, ou que os afastem de qualquer rede de apoio possível mais próxima. O defensor público Danilo Garcia, responsável pela DPE-AM no município, afirma que a falta desse suporte é uma violação aos direitos fundamentais.
“Essa questão de serviço de acolhimento familiar e de acolhimento institucional não é um favor do Estado, é um dever constitucional de proteção à infância. E deixamos bem claro nessa Ação Civil”, disse.
A ação de permitir que a implantação do serviço não seja algo simples, mas defenda que a prefeitura deva apresentar soluções práticas o quanto antes. “Pedimos que o juiz determine, entre outras medidas, a criação de uma comissão, um grupo de trabalho analisa a situação, um levantamento situacional da questão da ausência de acolhimento familiar e institucional, para que, então, possa ser criado um projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, criando o Serviço de Acolhimento Familiar na cidade de Careiro Castanho”, explicou o defensor.
Indenização
Sem mérito da ACP, a Defensoria também pede a notificação do município ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de, pelo menos, R$ 100 mil reais, que serão revestidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Histórico
A DPE-AM acompanha a situação há anos e sempre manteve o diálogo com a prefeitura para que houvesse a implementação de políticas públicas externas para esse público, mas com poucos avanços e sem nenhuma providência efetiva por parte do município.
Em 2018, a Prefeitura de Careiro Castanho chegou a receber recursos disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para que pudesse iniciar a construção de uma rede de proteção às crianças e adolescentes da cidade. Entretanto, o recurso foi antecipado, já que o cronograma previsto não foi cumprido e o Governo Federal suspendeu os repasses.
Mesmo com o auxílio da ação, as tratativas diretas entre a Defensoria e a prefeitura seguem. No dia 1º de abril, em uma reunião entre instituições, deverá ser discutida a criação de um grupo de trabalho, que fará os levantamentos necessários e possibilitará a criação do projeto de lei de prevenção o serviço de acolhimento.
Foto: Divulgação/DPE-AM
