Mais de 300 assistidos já assinaram o documento, necessário para dar andamento ao processo de transferência da posse aos moradores; unidade da DPE-AM no município segue recolhendo as assinaturas restantes; confira o endereço
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), por meio do Polo Rio Negro e Solimões, em parceria com o Núcleo de Moradia e Atendimento Fundiário (Numaf), está recolhendo a assinatura de beneficiários de um acordo extrajudicial com a Prefeitura de Manacapuru e a concessionária Amazonas Energia S/A que regulariza a propriedade das terras do bairro Novo Manacá, localizado na estrada de Extram. A assinatura é necessária para dar andamento ao processo de transferência da propriedade para os beneficiários.
Até o momento, 349 pessoas assinaram o termo durante uma visita de uma equipe do Numaf no bairro. O coordenador do núcleo, o defensor público Thiago Rosas, destaca que um total de 521 famílias foram beneficiadas com o acordo, assinado em setembro de 2023.
“No último dia 31 de outubro e no dia 1º de novembro, a Defensoria Pública, através do polo de Manacapuru e do Numaf, realizou uma ação de coleta de assinaturas em termos de aceitação do acordo firmado entre Amazonas Energia e a comunidade do bairro Nova Manacá e Manacapuru. Foram 521 pessoas, 521 famílias beneficiadas”, disse.
“Posteriormente a essa assinatura, nós vamos encaminhar o processo à vara, esses termos de aceite em conjunto com os memoriais descritivos de cada casa, para que seja encaminhado ao cartório e seja feito o desmembramento e a criação de nova matrícula para cada morador que participou desse processo de acordo junto à Amazonas Energia e ao município de Manacapuru”, explicou. “O município deu isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para as pessoas beneficiadas com esse acordo”, acrescentou Thiago Rosas.
O defensor público Lucas Mattos, coordenador do Polo de Rio Negro e Solimões, orientou para que os demais 172 beneficiários compareçam à DPE-AMo, que segue colhendo assinaturas presencialmente. A sede do polo fica localizada na rua União, bairro Aparecida, ao lado do Fórum de Justiça.
“Quem não conseguiu ir nesses dois dias, pode nos procurar no horário regular de atendimento, de 8h às 14h. Se o nome dela estiver na lista, ela vai assinar o documento na hora e, se o nome dela não estiver na lista, ela vai precisar o documento pessoal dela e mais um documento de compra e venda do terreno, porque depois dessa etapa vamos fazer um outro ofício para que a prefeitura verifique a situação das terras de quem não estava abarcado no acordo”, disse.
Ocupação, disputa e doação
A área que trata o acordo pertencia à empresa e foi ocupada por mais de 500 famílias de baixa renda há mais de 20 anos. A posse do terreno foi objeto de disputa judicial. Contudo, o acordo assinado em 2023 pôs fim ao processo de reintegração. Agora, os moradores vão poder receber legalmente os títulos definitivos de propriedade.
Com o acordo, a Amazona Energia doa legalmente a área às famílias residentes no local, que terão a responsabilidade de regularizar o medidor de energia elétrica no imóvel ocupado, bem como quitar eventuais dívidas existentes junto à concessionária ou realizar acordo para quitação de forma parcelada. As famílias também terão a responsabilidade por qualquer ato relativo ao imóvel que venha a ocorrer após a transferência, tais como energia elétrica, água e IPTU.
Já a Prefeitura de Manacapuru é responsável por facilitar e intermediar o atendimento dos moradores pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para analisar a viabilidade de inscrição dos interessados no CadÚnico, a fim de possibilitar a inclusão dos mesmos na Tarifa Social de energia. O município também vai se responsabilizar pelo pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), isentando a Amazonas Energia de qualquer dispêndio financeiro referente à doação.
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