Aplicação imediata de nova tabela de emolumentos aprovada pela Corregedoria do TJAM eleva teto de R$ 17,6 mil para R$ 59,5 mil e afronta jurisprudência do STF sobre anterioridade tributária
A aplicação imediata da nova tabela de emolumentos e custas cartorárias no Amazonas, determinada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) sob a gestão do desembargador Hamilton Saraiva dos Santos, acendeu um alerta no setor imobiliário e na construção civil.
A medida, fundamentada na Lei Estadual nº 8.212/2026, reestruturou as taxas cobradas por cartórios e tabelionatos de notas, provocando um salto significativo nos custos de registros e certidões no Estado.
Com a atualização aprovada pela Corregedoria, o teto máximo das taxas cartorárias para atos registrais e notariais de maior porte saltou do valor anterior de R$ 17.653,00 para até R$ 59.500,00. A mudança representa um reajuste nominal de até 237% praticado de forma imediata, encarecendo em quase três vezes o custo final de escrituras, registros de imóveis e incorporações no Amazonas.
Afronta à decisão do STF e à Constituição
O ponto central da controvérsia e dos questionamentos jurídicos é a exigência imediata dos novos valores, iniciada no mês de agosto. De acordo com juristas e entidades do setor, a cobrança antecipada descumpre princípios fundamentais da Constituição Federal.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou entendimento — a exemplo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.330 — de que custas e emolumentos cartorários possuem natureza jurídica de taxa tributária. Por consequência, qualquer lei que crie ou aumente esses valores deve obrigatoriamente respeitar os princípios constitucionais da anterioridade anual e noventena.
Como a legislação estadual foi sancionada em abril de 2026, a jurisprudência do STF estabelece que os novos valores só poderiam ser cobrados a partir de 1º de janeiro de 2027, garantindo a previsibilidade e o prazo legal de adaptação para a sociedade e o mercado.
“O Supremo é categórico ao definir que emolumentos têm natureza de taxa. Portanto, o reajuste exige o respeito estrito à noventena e à anterioridade do exercício financeiro. Cobrar esses novos valores de forma imediata em 2026 invalida o planejamento financeiro de empresas e consumidores e gera uma evidente insegurança jurídica no Amazonas”, explica um especialista em Direito Tributário e Imobiliário.
Impacto econômico e repasse ao consumidor
A elevação vertiginosa dos custos cartorários atinge diretamente a cadeia da construção civil, reduzindo a previsibilidade de novos lançamentos residenciais e comerciais no Estado.
“A cadeia da construção civil trabalha com planejamento de longo prazo. Quando há um aumento imprevisível e imediato de 237% na documentação e no registro, o custo da obra sobe do dia para a noite. Esse valor não previsto acaba pesando no orçamento das empresas e, inevitavelmente, encarece o preço final do imóvel entregue à população”, destaca um representante do setor imobiliário.
Diante do impasse entre a orientação da Corregedoria local e os preceitos do STF, entidades representativas do setor estudam medidas judiciais para suspender a cobrança até o início de 2027.
