BrasilJustiça de SP declara inconstitucional decreto que suspendia mototáxisEDI FARIASfevereiro 28, 2025fevereiro 28, 2025 Por EDI FARIASfevereiro 28, 2025fevereiro 28, 2025024 Sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional o Decreto 62.144 de 2023, que suspendia, temporariamente, o...
