Decisão unânime do TJAM atende solicitação da DPE-AM e determina que Governo do Estado crie Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal para beneficiar 90 mil servidores públicos
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou procedente, nesta quarta-feira (18), sob a relatoria do desembargador Jorge Lins, uma ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) que exige que o Governo do Amazonas seja obrigado a criar um Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal. O conselho deverá contar com representantes dos servidores públicos de todas as secretarias estaduais e dos sindicatos das categorias do funcionalismo público, com o objetivo de discutir, entre outros temas, o reajuste salarial anual. Na prática, trata-se da criação de uma mesa de negociação, prevista pela Constituição do Amazonas.
O mandado de injunção coletivo, protocolado pela Defensoria Pública, foi aprovado por unanimidade, e representa uma medida sem precedentes no Estado, com impacto direto na vida de cerca de 90 mil servidores públicos. A ação foi iniciada em 2023 pela Defensoria Pública Especializada em Atendimento a Interesses Coletivos (DPEIC), após servidores estaduais de diversas secretarias relatarem a ausência de reajustes salariais por um longo período.
A Justiça concedeu ao Governo do Amazonas um prazo de 90 dias para regulamentar e instituir a mesa de negociação. O defensor público Carlos Almeida, coordenador do DPEIC, ressaltou que a decisão é um passo importante para garantir justiça em uma questão sensível e de grande impacto para os servidores.
“A correção da remuneração dos servidores é um pressuposto constitucional. No entanto, os tribunais superiores já decidiram que a judicialização para impor essa correção não é permitida. O caminho mais adequado é a implementação de uma mesa permanente para discutir as condições de remuneração dos servidores. Essa é uma exigência prevista pela Constituição do Estado do Amazonas, mas que nunca foi regulamentada pelo Estado. A Defensoria, ao ouvir os servidores e as reclamações das diversas categorias, tomou a iniciativa de promover essa discussão envolvendo todas as secretarias, conforme a determinação do tribunal”, afirmou o defensor público.
O Tribunal Pleno concluiu que a ausência de uma mesa de negociação abrangente fere o direito constitucional à revisão geral anual. A decisão reforçou a necessidade de uma política pública transparente e participativa. Os desembargadores determinaram a criação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, que contará com a presença de representantes dos servidores e dos sindicatos de todas as categorias do funcionalismo público estadual.
“O Tribunal de Justiça, por meio da relatoria serena do desembargador, demonstrou uma compreensão correta e justa da situação. Essa decisão permitirá que mais de 90 mil servidores públicos não dependam exclusivamente da discricionariedade do governo ou de momentos políticos específicos para discutir temas como o reajuste salarial. Trata-se de um direito garantido, o direito de discutir regularmente sobre suas próprias condições de trabalho e remuneração”, destacou o defensor público Carlos Almeida.
Atualmente, apenas categorias com um maior número de servidores, como as áreas de Educação e Saúde, têm maior poder de negociação com o governo para tratar sobre reajustes salariais, pois podem exercer pressão por meio do direito constitucional de greve.
Foto: Arquivo DPE/AM
