Proposta aprovada por unanimidade amplia as possibilidades de participação das vítimas nos processos judiciais, incluindo produção de provas, interposição de recursos e sustentação oral
A Defensoria Pública do Amazonas (DPAM) contribuiu para a ampliação de uma diretriz nacional que estabelece os direitos à assistência jurídica qualificada para mulheres em situação de violência e para vítimas diretas e indiretas de feminicídio. A proposta foi aprovada por unanimidade durante o 18º Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), encerrado nesta sexta-feira (13/11), em Fortaleza, no Ceará.
A alteração amplia o alcance do Enunciado 71, que trata da assistência jurídica qualificada à vítima. A nova redação esclarece que esse direito não se confunde com a assistência à acusação e prevê expressamente a possibilidade de formulação de perguntas, produção de provas, interposição de recursos e participação ativa no processo, inclusive com direito à sustentação oral em plenário do Tribunal do Júri.
A proposta foi apresentada pela coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), defensora pública Caroline Braz, durante a oficina de elaboração dos enunciados criminais e foi aprovada por unanimidade pelos participantes. Posteriormente, o texto foi confirmado na Assembleia Geral do Fórum.
Para a defensora pública, a ampliação representa um avanço no reconhecimento dos direitos das mulheres vítimas de violência e na garantia de sua participação efetiva nos processos judiciais.
“Estamos muito felizes com essa conquista, eu e todas as integrantes da Comissão de Defensoras Públicas do Condege que estivemos presentes. Essa aprovação representa um avanço para a Defensoria Pública e, principalmente, para a defesa das vítimas, pois amplia as possibilidades de atuação institucional e os poderes da assistência jurídica qualificada às mulheres em situação de violência”, destacou.
A assistência jurídica qualificada está prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e encontra respaldo na Recomendação Geral nº 33 do Comitê para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), que trata do acesso das mulheres à justiça.
Fonavid
Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o 18º Fonavid reuniu representantes do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da advocacia e de outras instituições que atuam no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Com o tema “Estratégias institucionais aplicadas à construção de respostas estruturais no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher”, o encontro promoveu debates, oficinas e a construção de diretrizes para o aprimoramento da atuação institucional e da proteção às mulheres.
Texto: Thamires Clair
Foto: Divulgação / DPAM
